Dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços (PL 2049/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 2049/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…