Dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e estabelecer requisitos para a criação e manutenção de perfis em (PL 4208/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4208/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a…