Dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça (PL 2747/2021)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 2747/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor…