Extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal (PEC 267/2016)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PEC 267/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o…