Incluir artigo que trata de informantes e colaboradores (PL 1252/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1252/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes…