Inserir o homicídio, a lesão corporal grave e gravíssima, bem como o furto qualificado (PL 1954/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1954/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir o homicídio, a lesão…