Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de (PL 3328/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3328/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança…