Instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica (PL 5649/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 5649/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo…