Permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra (PL 3017/2023)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3017/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a…