Permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial (PL 4056/2020)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4056/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o…