Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal (PLP 108/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PLP 108/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da…