Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada (PL 4335/2024)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 4335/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.