Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração (PL 3516/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 3516/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação,…