Tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares (PL 2023/2026)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 2023/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e…