Tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial (PL 1064/2025)
Na Câmara dos Deputados, Aluisio Mendes apresentou o PL 1064/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar…