Excluir os espetáculos circenses da cobrança de ISS (PLP 17/2019)
Álvaro Dias apresentou o PLP 17/2019, que exclui os espetáculos circenses da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Impostos, Cultura, Pequenos negocios
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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