Facultar ao estrangeiro domiciliado no Brasil votar em eleições municipais (PEC 9/2019)
Como senador pelo Paraná, Alvaro Dias apresentou a PEC 9/2019, que dá nova redação ao art. 14 da Constituição para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil nas eleições municipais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Sistema eleitoral, Direitos politicos, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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