Assegurar prioridade na tramitação dos processos decorrentes da prática de crime contra criança ou adolescente (PL 5747/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amanda Gentil apresentou o PL 5747/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 394-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…