Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral (SNC-EPE) (PL 3940/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amanda Gentil apresentou o PL 3940/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Certificação de Empresas de Pesquisa Eleitoral…