Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU) (PL 885/2026)

Amanda Gentil · PP

Na Câmara dos Deputados, Amanda Gentil apresentou o PL 885/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera…

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