Instituir a obrigatoriedade de construção de fraldários para pessoas com necessidades especiais em edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo (PL 451/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amanda Gentil apresentou o PL 451/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso V, no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de…