Tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial (PL 3821/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amanda Gentil apresentou o PL 3821/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30…