Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452 (PL 1986/2022)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 1986/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 457, §4°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidações das Leis do…