Altera o Decreto-Lei n° 2.848 – Código Penal para inserir a causa de aumento de pena no art. 157, §2° (PL 796/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 796/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para inserir a causa de…