Definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada (PL 2199/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 2199/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime…