Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da (PL 71/2021)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 71/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de isenção de IPI – Imposto sobre Produto Industrializado – das alíquotas…