Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento em dinheiro ou PIX (PL 1071/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 1071/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de diferenciação de preços de combustíveis em razão da forma de pagamento…