Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de intermediação de pedidos quando o estabelecimento comercial (PL 423/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 423/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de retenção de valores pagos por consumidores em plataformas digitais de…