Dispõe sobre os critérios de impedimento e suspeição para membros de Tribunais de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização em (PL 3811/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 3811/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os critérios de impedimento e suspeição para membros de Tribunais de Contas e demais…