Dispor sobre o repouso semanal remunerado para os empregados que trabalham aos domingos (PL 2117/2022)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 2117/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 67 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do…