Dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para assegurar efetividade às medidas protetivas de urgência (PL 2582/2020)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 2582/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de…