Estabelecer como diretriz da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a garantia de atendimento educacional (PL 1473/2019)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 1473/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer como diretriz da Política…