Estabelecer regras adicionais sobre a instalação, custeio, manutenção e aperfeiçoamento de equipamentos bloqueadores de sinais de radiocomunicações em estabelecimentos prisionais (PL 1474/2019)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 1474/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para estabelecer regras adicionais sobre a…