Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos (PL 3242/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 3242/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o…