Obrigar, na marcação de fábrica, o uso de "Chip" contendo os dados de identificação e segurança das armas de fogo (PL 2459/2019)

Amaro Neto · PP

Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 2459/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas -…

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