Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário (PL 511/2020)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 511/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.