Proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública (PL 1475/2019)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 1475/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou…