Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e acrescenta o art. 10-B a Lei n° (PL 2204/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amaro Neto apresentou o PL 2204/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a identificação do apostador em jogos de loteria da Caixa Econômica Federal e…