Acrescentar o § 3º ao art. 42, estabelecendo que o início da contagem dos prazos processuais se dará a partir da data (PL 2918/2024)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 2918/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para acrescentar o § 3º ao art. 42,…