Adequá-lo ao entendimento administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, quanto à aplicação de multas por inexatidões (PL 3553/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3553/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para adequá-lo ao…