Agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de (PL 4061/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4061/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a…