Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência (PL 4145/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4145/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.445/2017 para dispor sobre mecanismos de transparência, controle e cooperação…