Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis, definir parâmetros técnicos para seu tratamento (PL 6687/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6687/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709/2018 para incluir os dados neurais no rol de dados pessoais sensíveis,…