Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação adicional nos procedimentos licitatórios, a adoção, pelo licitante (PL 4182/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4182/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133/2021 para estabelecer, como critério de desempate ou de pontuação…