Altera a Lei nº 14.790, e dá outras providências (PL 6216/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6216/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
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