Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa de conveniência na comercialização de ingressos (PL 3967/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 3967/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078/1990 para estabelecer limites e regras de transparência na cobrança de taxa…