Altera a Lei nº 9.504 (Lei das Eleições) para estabelecer ações afirmativas voltadas às candidaturas de pessoas com deficiência em eleições proporcionais (PL 6115/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6115/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para estabelecer ações…