Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência (PL 4144/2026)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 4144/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.784/1999 para dispor sobre transparência, motivação e mecanismos de controle em…