Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de caridade (PL 5314/2023)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 5314/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 426 para dispor sobre a cessão de direitos hereditários futuros para instituição de…