Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e financeiros do alimentante (PL 6304/2025)
Na Câmara dos Deputados, Amom Mandel apresentou o PL 6304/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil para dispor sobre o acesso a dados fiscais e…